JURISPRUDÊNCIA SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA

Esta página destina-se a recolher  DECISÕES VERSANDO SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA.

As decisões serão ordenadas por Estados (alfabético) e por data decrescente em cada unidade da federação.

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Superior Tribunal de Justiça do Brasil

Guarda compartilhada pode ser decretada contra vontade

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.596 – RS (2013/0376172-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA
COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA
DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.
1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de
ausência de consenso.
4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole.
5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta.
6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta – sempre que possível – como sua efetiva expressão.
7. Recurso especial provido.

[…]

Acesse o documento original na íntegra:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.596 – RS (2013/0376172-9)


  1) Acre


 2) Alagoas


 4) Amapá


5) Amazonas


 6) Bahia


7) Ceará


 8) Distrito Federal


 9) Espírito Santo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – ES
57 – 0022492-27.2014.8.08.0024 – Outras medidas provisionais
Requerente: G.F.D.O.
Requerido: E.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17674/ES – ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR
Requerido: E.F.F.
Advogado(a): 13467/ES – MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerente: G.F.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 269, inciso I, e 459, ambos do CPC e artigo 1.584, § 2º, do CC, acrescentado pela Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, estabelecendo a guarda das menores de forma compartilhada entre seus genitores, fixando a residência da filha Maria Eduarda na casa paterna e a residência da filha Maria Letícia na casa materna, ambas nesta Capital. Objetivando um melhor convívio entre as partes envolvidas, tenho que semanalmente, Maria Letícia passe na casa do pai de segunda feira após as aulas, a quarta feira de manhã. Maria Eduarda vai para a casa da mãe na sexta feira e retorna para a casa do pai no domingo a noite. As menores deverão permanecer juntas em todo deslocamento para estar em companhia do outro genitor. Os feriados serão alternados entre os pais, iniciando pelo pai. Nas férias escolares de meio e final de ano, o pai poderá permanecer com as filhas na segunda metade de cada período de férias. Na data de aniversário das filhas menores, no dia em que se comemora o dia dos pais e no aniversário destes, dos anos ímpares as filhas passarão com o pai e dos anos pares com a mãe. Compete a ambos os pais, o pleno exercício do poder familiar (CC, art. 1634, alterado pela Lei nº 13.058/14), e cujas decisões sobre a criação e educação das filhas serão sempre tomadas em conjunto com os pais. Com fulcro no artigo 21, caput, do CPC, condeno as partes, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), mas a parte da requerente deverá ser cobrada na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, porque amparada pela gratuidade. P.R.I. Transitado em julgado expeçam-se os termos de guarda e preparados arquivem-se. Vitória, 25 de fevereiro de 2015


 10) Goiás


 11) Maranhão


 12) Mato Grosso


 13) Mato Grosso do Sul


 14) Minas Gerais

 


15 ) Pará


 16) Paraíba


 17) Paraná


 18) Pernambuco

Guarda Compartilhada + Alienação Parental

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) – 21 horas atrás

Pauta de Sentenças Nº 00043/2015Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:Sentença Nº: 2015/00154 – Processo Nº: 0056379-27.2011.8.17.0001 – Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: R. P. M. R. – Advogado: PE024181D – Wolney Wanderley de Queiróz Filho

Advogado: PE024437 – ANDRÉ ANTONY DOMINGOS BOTELHO

Advogado: PE026352 – Márcio Antony Domingos Botelho

Advogado: PE026054 – BRUNO PINTO MERGULHAO

Réu: G. T. da P.

Advogado: PE010950 – João Bosco de Albuquerque Silva

Advogado: PE022199 – HELAYNE CRISTINA MARTINS FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO4ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITALPROCESSO 0056379-27.2011.8.17.0001AÇÃO ORDINÁRIA COM URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL AUTOR: R. P. M. R.RÉU: G. T. DA P. E N T E N Ç A Nº._________/2015, LIVRO Nº._________FLS______Vistos etc.R. P. M. R., devidamente qualificada na inicial e por intermédio de Advogado Legalmente Constituído, ajuizou a presente ação ordinária com urgente pedido liminar para suspensão do direito de visitas em decorrência da prática de atos de alienação parental em face de G. T. da P., alegando que o requerido pratica alienação parental no filho menor, V. M. T. da P., onde o mesmo apresenta um comportamento de criança tensa, irritada, não participa das atividades em sala, mesmo após mudança de colégio. A autora pede, portanto, que conceda uma medida liminar, suspendendo o direito de visitas do réu com relação a seu filho e a imediata designação de perícia psicológica e biopsicossocial.Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 11/81.O juiz da nona vara declinou a competência da ação em favor do mencionado juiz que já havia tratado da guarda e visita do menor, às fls. 77. Cota Ministerial de fls. 82 requerendo a remessa dos autos ao Centro de Apoio Psicossocial – CAP.Relatório Psicológico de fls. 108/130, do qual se extrai que o filho menor, V., deseja continuar o vínculo de afeto construído com seu pai, G.. O caso mostra uma criança em real sofrimento psíquico, onde há um conflito de lealdade que V. está vivenciando, além da falta de limites que a criança parece estar e que pode afetar o seu desenvolvimento futuro. Há um medo internalizado tanto pela autora, R., quanto pela avó materna, S., reforçando o sentimento gerado no mesmo por um conflito de aliança, visto que há resquícios de tentativa de denegrir a imagem do outro genitor e de outros pontos importantes. Dessa forma, O Centro de Apoio Psicossocial opinou pela Guarda compartilhada, de modo que V. possa conviver o maior tempo possível junto ao pai, podendo passar pelo menos as férias e feriados prolongados, além dos finais de semana das visitas. Por fim, entendeu-se que o motivo da doença de V. é um sintoma gerado pelo conflito familiar, necessitando urgentemente de uma Terapia Familiar. Petição da parte ré, às fls.147/148, afirmando que o mesmo possui condições para exercer uma guarda compartilhada com a parte autora, de acordo com o laudo fornecido pelo Centro de Apoio Psicossocial, além de sugerir que o menor V. possa conviver o maior tempo possível junto ao pai. A parte ré apresentou uma contestação, às fls. 160/169, alegando que a parte autora usou de má fé ao pedir uma Ação Ordinária com Urgente Pedido Liminar para Suspensão do Direito de Visitas em Decorrência da Prática de Atos de Alienação Parental, entre muitas outras afirmações, que colocam o réu numa posição favorável em relação ao laudo do CAP. Sendo assim, o Sr. G. clama pelo acolhimento da preliminar suscitada acatando o pedido contraposto, para que a mãe seja condenada pela alienação parental que vem causando ao filho, passando o menor a residir com o requerido.A parte autora apresentou uma impugnação ao laudo do Centro de Apoio Psicossocial, onde afirma que houve um incidente de falsidade no que se refere ao Parecer Psicológico apresentado pelo Sr. G. T. da P., bem como alega que a própria psicóloga também faltou com a verdade. Conclui declarando total rejeição do Parecer do CAP, reafirmando a Alienação Parental provocada pelo réu. O Termo de Audiência realizado, às fls. 302/304, sugeriu a necessidade de terapia familiar, em caráter de urgência, devendo os genitores do menor, bem como o menor, se submeterem a esse procedimento. O Instituto de Apoio a Família, onde foi realizada a terapia familiar apresentou uma declaração afirmando que as partes – R. P. M. R. e G. T. da P. – compareceram a sede, comprometendose iniciar o processo terapêutico de Família, em prol do filho menor, V.. Porém as sessões de terapia familiar apresentaram-se inviabilizadas diante das impossibilidades do comparecimento da Sra. R. por mais de duas vezes. Logo a tentativa de continuidade do processo mostrou-se frustrada, às fls. 387. Petição da parte autora, às fls. 453, afirmando que concorda com uma audiência de tentativa de conciliação, haja vista que as partes estão se entendendo bem, não havendo necessidade de perpetuação de um litígio. As partes foram intimadas às fls. 458/460.Termo de Audiência realizado, às fls. 461, onde a parte autora requereu a desistência da presente ação a qual não foi aceita pelo demandado. Ás fls. 465 a parte autora apresentou alegações finais aduzindo que na realidade nunca achou que o presente processo iria tomar tamanha proporção; que atualmente o genitor não está encontrando qualquer obstáculo na visitação, tendo inclusive viajado para o exterior junto com o menor, reiterando o pedido de desistência. Ás fls. 466/471 a parte demandada apresentou as razões finais ratificando os termos da contestação requerendo ao final a improcedência da ação e a procedência do seu pedido contraposto no sentido deste juízo determinar a guarda compartilhada, fixando o direito a visitação á genitora.A ilustre representante do parquet opinou pela improcedência da ação pugnando pela instituição da guarda compartilhada em favor dos genitores, com direito à ampla visitação por parte do genitor. Relatei.Decido. É cediço que após a separação muitos pais não conseguem resolver os seus conflitos sem envolver os seus filhos, pois não entendem que o fim da conjugalidade não acarreta o fim da parentalidade, o que gera, muitas vezes, de forma inconsciente, a criação de obstáculos na convivência dos filhos com os seus genitores. E foi em virtude de tais situações, que foi regulamentado o ato e as consequências da Alienação Parental através da Lei nº 12.318/10, a que conceitua como sendo:Art. 2º: a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II – dificultar o exercício da autoridade parental; III – dificultar contato de criança ou adolescente com

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genitor; IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. No caso em questão, verifico através do laudo do CAP, que o genitor, diferente do alegado pela parte autora, não estava cometendo atos de alienação parental, pois, na realidade era a genitora que vinha dificultando a convivência do menor com o seu genitor. Destaque-se que maioria das vezes ao realizar tal conduta o genitor alienante o faz de forma inconsciente, sem se dar conta do mal que está fazendo ao filho. Todavia, verifico ainda, que a lide existente inicialmente se abrandou, sendo certo, através dos relatos dos autos, que a genitora não vem mais impedindo o convívio do pai com o menor, tendo, inclusive requerido a desistência da ação. Destarte, Considerando tudo o que consta nos autos, acato na integra o parecer do CAP, bem como a manifestação do Ministério Público julgando IMPROCEDENTE a presente ação de suspensão do direito de visitas em decorrência de praticas de alienação parental, por ter ficado provado nos autos a inexistência de tais condutas. No tocante ao pedido contraposto realizado pelo requerido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE determinando que a guarda do menor seja a compartilhada, com residência fixa na casa de sua genitora, ficando a genitora advertida, desde já, que qualquer ato que impeça o convívio do pai com o filho, poderá acarretar na imposição de multa ou reversão do domicilio do menor. Por fim, observada a relação entre as partes e o convívio com o menor, além da rotina dantes estabelecida e visando preservar os laços afetivos do guardando com seus genitores, atento às manifestações das partes e velando pelo melhor interesse da criança, fixo a visitação nos seguintes moldes: 1. O demandado poderá ter em sua companhia o seu filho, sempre nos finais de semana em que estiver na cidade do Recife,apanhando-o na escola e devolvendo-o ao início das atividades escolares da segunda-feira.2. Ao demandado, com alternância semestral, fica assegurado o direito de ter seu filho em sua companhia, durante a segunda metade de cada um dos períodos de férias escolares. 3. O demandado poderá visitar seu filho em feriados alternados, aí compreendidos o São João, o São Pedro, o Natal e o Ano Novo, iniciando-se a visitação às 18 horas da véspera e terminando no mesmo horário do dia subseqüente. Conforme o caso, a criança deve ser apanhada e devolvida na escola ou na casa de sua genitora.4. Nos feriados prolongados, tais como, o Carnaval e a Semana Santa, Alternadamente, a cada ano, o demandado poderá visitar seu filho, iniciando-se a visitação às 18 horas da véspera e terminando às 8 horas do primeiro dia útil subseqüente. Conforme o caso, a criança deve ser apanhada e devolvida na escola ou na casa de sua genitora.5. Também, de forma alternada, o menor passará o dia do seu aniversário, na companhia de cada um dos seus genitores.6. O demandado poderá visitar seu filho no dia consagrado aos pais e no dia do seu aniversário. A visitação terá início às 18 horas da véspera e termino às 8 horas do dia subseqüente. A criança deve ser apanhada e devolvida na escola ou na casa de sua genitora.7. A visitação fixada para ocasiões mais específicas como o natal, o ano novo, e os dias de aniversário se sobrepõe às mais genéricas, como a alternância dos finais de semana e os períodos de férias escolares. 8. A visitação deferida não se sobrepõe ao bem estar da criança, à preservação de sua saúde, conforme recomendação médica, nem às atividades escolares ou extracurriculares, que tenham sido acordadas entre os seus genitores. Condeno a parte autora a pagar os honorários sucumbências arbitrados no percentual de 20% do valor da causa.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Recife, 14 de Janeiro de 2015. João Maurício Guedes Alcoforado – Juiz de Direito

19) Piauí

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Origem: 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina / PI
Apelação Cível nº 2013.0001.002131-9
Apelante: Maria*

Advogado: Elicio de Melo Leitão e outros

Apelado: João*
Advogado: Pedro Rycardo Couto da Silva
Relator: Des. José Ribamar Oliveira
Voto-vista: Des. José James Gomes Pereira
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta – sempre que possível – como sua efetiva expressão. 7. Recurso conhecido parcialmente provido. 8. Votação por maioria de voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos e contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior, pelo conhecimento do presente recurso e dar-lhes parcial provimento, no sentido deferir a Guarda compartilhada das menores E.V.N.C e A.V.N.C aos pais. Ficando estabelecido que a senhora Maria*, ficará 07 (sete) dias com as filhas, da seguinte maneira: A genitora pegará as menores na segunda feira após o término das aulas e devolverá na segunda feira subsequente no horário de entrada da escola; o mesmo se aplicará ao Sr. João*. No tocante ao dia das Mães e aniversário da genitora as menores permanecerão em companhia da mesma, das 9:00h as 18:00h, nos casos em que as menores não estejam sob a guarda da genitora, devendo a mãe buscá-las e deixá-las na residência do pai ou outro local a combinar; e dia dos Pais e aniversário do genitor, as menores permanecerão na companhia do mesmo; no Natal e Ano Novo, as menores permanecerão com a mãe no dia 24 de dezembro e 31 de dezembro, em horário a combinar, devendo a genitora recebê-las e entregá-las no local acima já especificado, ou outro local a combinar, no dia 25 de dezembro e dia 01 de janeiro ficarão com a pai, DE FORMA ALTERNADA, iniciando-se no corrente ano. Quanto aos dias de aniversário das menores, salvo melhor entendimento dos genitores, poderá coexistir ambos os genitores no mesmo local e horário, se organizado algum evento festivo. No entanto, sendo impossível a concretização desta hipótese, estabelece-se que as menores almoçarão com o pai e jantarão com a mãe, e no outro ano almoçarão com a mãe e jantarão com o pai, e assim sucessivamente, tudo respeitada a jornada escolar, a conveniência e vontade das referidas menores. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais desde já mando sejam contadas e preparadas. Sem honorários sucumbenciais, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Exmo. Des. José James Gomes Pereira pediu vista dos autos, tendo sido voto vencedor, acompanhado pelo Exmo Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho. O eminente Relator, Exmo. Des. José Ribamar Oliveira foi voto vencido. Ficando assim, DESIGNADO para lavrar acórdão o Exmo. Des. José James Gomes Pereira.

Acesse o documento original na íntegra:

http://jus.com.br/jurisprudencia/36076/guarda-compartilhada-decisao-do-tj-pi#ixzz3Ryiwb7AH


 20) Rio de Janeiro

1. Guarda Compartilhada – Sem consenso – municípios diferentes

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.408.011 – RJ (2011/0054579-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : V A A

ADVOGADO : MARCELLA MIRANDA BASTOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : T DE F M A A

ADVOGADO : NATÁLIA SOARES FRANCO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V A A contra decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 323/333, e-STJ).

O apelo nobre desafia acórdão prolatado em agravo de instrumento emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 300, e-STJ):

Agravo de instrumento. Direito de família. Decisão agravada que autorizou a genitora do menor a fixar residência em outro Estado e estabeleceu visitação ao pai em todos os finais de semana, aos sábados e domingos, impondo à genitora a obrigação de trazer o menor a esta cidade em dois finais de semana por mês e o ônus de arcar com as despesas do deslocamento. À mãe, ora agravante, inobstante exercer atualmente a guarda física de seu filho, devem ser reservados finais de semana alternados para estar com o infante. Ademais, os parcos vencimentos da mãe e o desgaste que seria imposto ao menor, também recomendam que a visita seja realizada na cidade onde a criança reside. Acrescente-se que problemas médicos do menor não recomendam sua longa viagem. Quanto à guarda compartilhada, a mesma, por enquanto, se revela impraticável, face às circunstâncias de fato da causa.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 317/320, e-STJ).

O recorrente, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, aponta violação dos artigos 165 e535, I e II, do CPC e 1.584, §§ 2º e 3º, do CC. Sustenta o seguinte:

a) o acórdão recorrido, sem exame dos fatos, provas e aspectos legais da demanda, pressupôs a impossibilidade de guarda compartilhada em hipóteses de pais residentes em cidades distintas;

b) a solução aplicada carece de fundamentação;

c) não foram abordados, apesar de provocação, vícios pertinentes à amplitude do efeito devolutivo do agravo de instrumento;

d) a residência dos genitores em localidades diferentes não impede a repartição da guarda. Contrarrazões às fls. 344/366 (e-STJ).

A inadmissão do recurso especial fundou-se na suficiência do acórdão recorrido, na deficiência da alegação pertinente à ausência de fundamentação do julgado e no óbice da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, mediante o qual se requer o processamento do recurso especial.

Contraminuta às fls. 383/397 (e-STJ).

Em manifestação de fls. 407/416 (e-STJ), o Ministério Público Federal, embora registre a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação, opina pela autorização da guarda compartilhada e subsistência do quanto decidido pelo Tribunal local em relação às visitas.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso merece prosperar.

1. A guarda dos filhos, nos termos da legislação cível, pode ser unilateral ou compatilhada, resultando a forma aplicada de requerimento de quaisquer dos genitores, de ambos ou de decretação do juiz em observância às necessidades do filho. Na falta de consenso, estabelece o artigo 1.584, § 2º, do CC que a modalidade preferível é a repartida. A propósito:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

(…)

§ 2 Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Essa disposição guarda coerência com o regramento segundo o qual o poder familiar é exercido pelos pais e não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, mas apenas com a morte, a emancipação, a maioridade, a adoção ou mediante decisão judicial. Isso é o que se extrai do artigo 1.635 do mesmo código.

Desse modo, tendo a guarda unilateral sido definida como espécie extraordinária, deverá sua adoção ser plenamente justificada, com escolha do genitor que: a) revele melhores condições para exercê-la; b) propicie mais afeto nas relações pessoais e familiares; c) ofereça maior benefício para a saúde, segurança e educação (art. 1.583, § 2º, I a III, do CC).

No sentido da excepcionalidade da guarda unilateral, já se manifestou a Terceira Turma no julgamento do REsp 1.251.000/MG, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, que, em seu judicioso

voto, consignou:

Conclui-se, assim, que a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

(REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)

Assim, mostra-se inteiramente insuficiente a decisão que afasta a aplicação da guarda compartilhada com o simples argumento de residirem os genitores em Estados distintos. Adoto, por isso, as seguintes considerações trazidas pelo Ministério Público Federal (fls. 409/410, e-STJ):

8. Tem razão o recorrente quando articula com a falta de fundamentação do acórdão recorrido e violação ao 165 do CPC. É que, para o Tribunal de origem, o fato dos genitores residirem em Estados distintos constitui óbice ao deferimento da guarda compartilhada, porquanto “problemática” (fl. 303 e-STJ). Nenhuma fundamentação há quanto à dissociação da guarda física e da guarda jurídica, entre outras questões suscitadas pelo recorrente.

9. O Tribunal a quo deveria, sim, ter elencado os problemas que a guarda compartilhada supostamente acarretaria, o que não fez, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios de fls. 311/315 e-STJ. Para melhor compreensão, eis passagem dos referidos embargos (fl. 314 e-STJ):

Embora tal distanciamento geográfico exerça natural influência sobre a maior ou menor freqüência e duração da convivência entre o menor e seu genitor, não constitui, de per si, um óbice ao compartilhamento dos aspectos decisórios da guarda, consubstanciados no exercício da guarda jurídica do menor.

(…)

11. Assim, ocorreu de fato omissão e foi gerada dúvida ou obscuridade, de maneira que restaram violados os citados preceitos. O exame das questões suscitadas pelo recorrente, em seus embargos declaratórios, é essencial ao deslinde da demanda.

De fato, observa-se omissão do acórdão recorrido, pois, além da carência de motivos para a imposição da guarda unilateral, inexistiu complementação do julgado apesar da menção ao tema na oportunidade da oposição dos embargos declaratórios.

Destaco a impossibilidade de ultrapassar-se essa questão para, de pronto, exercer juízo quanto ao cabimento da guarda compartilhada na hipótese, como sugere o parquet, pois inexiste, no aresto impugnado, adequado retrato da situação fática existente nos autos, problema que se pretende suprir com o rejulgamento dos aclaratórios.

2. Por outro lado, a alegação referente à ausência de manifestação quanto à extensão da matéria devolvida pelo agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto extremamente genérica. Das razões do recurso especial, não é possível aferir que tipo de falha, na porção da matéria devolvida, atribui-se ao julgamento. Assim, nesse ponto, encontra-se comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

3. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, de imediato, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento com o fim de determinar outro julgamento dos embargos de declaração, devendo a instância de origem expor os motivos para a negativa de repartição da guarda do menor.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de outubro de 2013.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/60091132/stj-09-10-2013-pg-5341


20) Rio Grande do Norte

 Mauricio Barreto Filho Mauricinho


 21) Rio Grande do Sul

a) Guarda Compartilhada – Lei 13.058/2014

Autor C. A. P. L. Advogados: Tônia Werste – OAB RS/79750 Réu: A. S. S Advogado: Gustavo Melo Czekster – OAB 49876 Ministério Público: Rosele Luchese

“Aberta a audiência com as formalidade legais, na presença das partes acima epigrafadas e procuradores, quando proposta a conciliação, restou exitosa nos seguintes termos: acordam as partes em transformar a presente ação em consensual. A guarda será compartilhada. A criança ficará com o pai de quinta à noite, após a creche até segunda pela manhã quando o pai levará a filha na creche. A mãe pega na segunda final da tarde e fica com ela até quinta-feira. Cada genitor arcará com as despesas da filha quando esta estiver em sua companhia e dividirão por metade as demais como, por exemplo, escola, vestuário, medicamentos, materiais escolares, etc. FIca consignado que o autor reside na rua XXXXXX. O endereço da requerida é YYYYYY. Pela MM Juíza ficou dito que HOMOLOGO O PRESENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO extinto o feito forte o art. 269, III, do CPC. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes, abrindo mão, todos, do prazo recursal. Isento de custas em face da AJG já deferida ao autor e que defiro à ré. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Presentes intimados. Nada mais. Kátya Ziede Coelho Leal, juíza da Vara de Família e sucessões do foro regional do Alto Petrópolis, Porto Alegre.

Contribuição: Associado Cesar Leão


b) Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada.

Caso

Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, atualmente com dois anos de idade. Ficou estabelecido que ela deve passar 15 dias do mês com a mãe e os outros 15 dias com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado.

A mãe recorreu ao TJRS, argumentando que seu salário não possibilita arcar com todos os gastos e que guarda é, em verdade, por ela exercida. Sustentou que a decisão em caráter provisório da guarda compartilhada não exonera o pai do cumprimento da obrigação alimentar e, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

Decisão

Segundo a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, a guarda compartilhada não é motivo suficiente, por si só, para impedir a fixação de alimentos provisórios. Porém, no caso em questão, considerou que ambos os genitores exercem atividade laborativa e não são extraordinários os gastos da filha, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Guarda – Alienação e Competência Territorial

Agravo de instrumento. Cautelar de busca e apreensão e reversão de guarda de menor. Alienação parental. Competência territorial. Não se verifica incompetência do juízo originário, porquanto as mudanças de domicílio das partes, no curso do processo, constituem alteração do estado de fato das partes e não alteram a competência, conforme dispõe o artigo 87 do CPC. Alteração de guarda e reconhecimento de alienação parental. As provas anexadas aos autos não trazem nenhum fato novo apto a modificar a guarda, revertida em favor do pai da criança, ora agravado. Evidências de ocorrência de alienação parental que autorizam visitas com restrições à mãe, ora agravante, mediante supervisão. Vale registrar que a guarda pode ser alterada a qualquer tempo, caso o detentor deixe de exercê-la com seriedade, afeto e responsabilidade ou passe a adotar comportamento incompatível com a formação e a criação da criança. Caso em que não prospera o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Negaram provimento. (TJRS – AI nº 70055762447, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J.05/09/2013).


22) Rondônia


  23) Roraima


 24)  Santa Catarina


 25) São Paulo

SENTENÇA PERFEITA
TRIBUNAL JUSTIÇA DE SÃO PAULO – 27/03/2015
COMARCA DE NOVA GRANADA (INTERIOR)
Processo 0000441-53.2015.8.26.0390 – Procedimento Ordinário – Guarda – A.C.D. – N.R.F. – Vistos. Realmente a decisão proferida em audiência merece reconsideração. Dispõe o atual § 2º art. 1584 do Código Civil: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. A nova legislação
privilegia a guarda compartilhada, salvo desinteresse dos pais ou razões de ordem concreta que desaconselhe a sua aplicação. No caso, o relatório social demonstrou um forte vínculo afetivo de ambos os pais pelo filho e reais condições psicológicas, financeiras e familiares para que os genitores exerçam a guarda de forma compartilhada. Por ora, nada está a desaconselhar a concessão da guarda compartilhada, nem mesmo as suspeitas da genitora relatadas em audiência de que o filho ficaria na
residência de uma vizinha, fato que sequer foi aventado no estudo social e depende de dilação probatória. Portanto, assiste razão à patrona do autor porquanto incidiu em equívoco a decisão anterior ao estabelecer a guarda apenas em favor da mãe e por consequência diminuir o contato do genitor com o filho. Nestes termos fixo a guarda compartilhada de forma provisória com as seguintes condições: A partir de 06/04/2015, a criança ficará com o pai das 11h00min da segunda-feira até às 11h00min da quinta-feira e com a mãe deste dia e horário até às 11h00min da segunda-feira seguinte. Na segunda semana da mesma forma. Na terceira semana inverterá e a mãe ficará com a criança de 11h00min da segunda-feira até às 11h00min da quinta-feira e o pai deste dia e horário até a segunda-feira às 11h00min. Na quarta semana da mesma forma. E assim sucessivamente, de modo
que o filho fique duas semanas com o pai e duas com mãe de forma alternada. Os horários foram estabelecidos conforme as próprias partes discutiram como mais conveniente na audiência de conciliação cujo acordo chegou a ser entabulado, mas não se tornou frutífero. Cada parte fica obrigada pelos gastos com lazer, vestuário, remédio, alimentação e outros que surgirem nos dias em que estiver com a criança, mantendo cada uma delas toda estrutura necessária para acolher o filho. O pai fica obrigado pelo plano de saúde, conforme mencionou em audiência. Os futuros gastos com educação serão divididos em partes iguais entre os pais. No dia dos pais a criança permanerá com o pai e no dia das mães com a mãe, independentemente da ordem fixada acima.
Aniversário da criança de forma alternada iniciando-se o próximo aniversário em companhia da mãe. Natal em 2015 com a mãe
e Ano Novo com o pai e nos próximos anos de forma alternada. Os alimentos fixados anteriormente por ora ficam revogados. As partes ficam advertidas do teor do art. 1.586 do Código Civil: Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Intimemse com urgência as partes. No mais aguarde-se o prazo para contestação e a realização de estudo psicológico. – ADV: VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP), PRISCILA RODRIGUES SILVA (OAB 283435/SP)

Apoio: Pesquisadora Iraci Curti

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – 27/03/2015

Nº 2051832-19.2015.8.26.0000 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Agravo de Instrumento – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
………….NOTIFIQUEM-SE, via de mandado, as partes a cumprir a decisão agora proferida. Frise-se, todavia, que o regime de visitação agora estabelecido não deve ser hermético. Ao revés, os pais, no interesse da criança, devem empreender todos os esforços para torná-lo mais elástico, garantindo à filha que, de fato, encontra-se sob a guarda do pai, o direito de também desfrutar da companhia materna, sempre voltados para aproximação, tanto quanto possível, do modelo da assistência compartilhada. Assim, cabe ao pai, afastando-se das mágoas do passado e motivos que ensejaram a separação e em nome do amor que nutre pelos filhos, estimular o convívio destes com a mãe, sob pena de causar-lhes danos irreparáveis…………………….

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26) Sergipe

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 27) Tocantins



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Associado Sérgio de Moura Rodrigues (RS)

André Falcão -RJ – André Falcão

 


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