PLC 117/2013 – Guarda Compartilhada automática ou obrigatória?

Publicado por Cesar Leão2 dias atrás

O Projeto de Lei da Câmara 117/2013, cuja ementa é “Altera os arts. 1.583, 1.584,1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação” não seria necessário caso já tivesse sido mais clara a intenção da Lei11698/2008, Lei da Guarda Compartilhada.

O grande imbróglio que fez necessário um novo projeto para legislar sobre o mesmo fato reside na interpretação do trecho “sempre que possível” constante na modificação introduzida pela Lei da GC. Ouvindo-se os áudios ou assistindo aos vídeos das votações da referida Lei no Congresso, é facilmente perceptível que esta expressão “sempre que possível” referia-se a capacidades psicológicas, emocionais, de saúde e econômicas para o exercício do Poder Familiar.

Todavia, a interpretação aplicada pelo Judiciário foi a de que “sempre que possível” seria uma relação harmoniosa entre os genitores. Bem, basta um rápido raciocínio para ver que essa interpretação não levaria à GC em casos de desacordo entre os genitores, e, portanto, o “melhor interesse das crianças/adolescentes” não seria atingido como esperado pelo Legislador à época da propositura do Projeto de Lei.

Sem um aprofundamento na Alienação Parental, apenas uma pincelada na questão, esta interpretação deu ao genitor alienante um poder imenso, que parece passar desapercebido pelo ente do judiciário: ao gerar o conflito ele IMPEDE a aplicação da Guarda Compartilhada. Seu objetivo de dificultar ou impedir o estabelecimento de um vínculo salutar entre a prole e o genitor não-guardião é atingido, inclusive, com o aval do Poder Judiciário.

O objetivo deste novo Projeto de Lei não é inovar no ordenamento jurídico, mas o de tornar ainda mais límpida a ideia do seu Projeto de Lei original. Porém, seu maior trunfo está em tirar das mãos do genitor guardião o poder de decisão sobre o regime de guarda.

O novo texto do § 2º do art 1.584 do CC/02 diz o seguinte “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”

Destrinchando esse artigo, vê-se que não será obrigatória a GC visto que o genitor que não quiser exercer a guarda pode declarar isto ao magistrado sem qualquer prejuízo. Será automática, ou seja, partirá da Guarda Compartilhada como modelo inicial de guarda e a Guarda Unilateral será o regime de exceção, independente de quem será o genitor guardião, se pai ou mãe.

E quanto ao genitor agressivo, violento ou que realmente cometeu abuso em relação ao menor, obterá a GC? Estes são motivos suficientes para a perda do Poder Familiar em caso de família constituída, então, também não seria possível a aplicação da GC porque não está apto a exercer o poder familiar.

E aquele pai que nunca deu importância para os filhos, que nunca ligou, nem sabe direito a idade dos filhos, será que esse cara entrará com um novo processo pedindo a alteração do regime de guarda? Creio que não! E para aqueles que pensam que com a GC será extinta a pensão e os custos irão diminuir, ledo engano! Ela poderá permanecer e, além disso, cairá por terra o argumento “já dou a pensão, não sou obrigado a dar mais nada”, tu será tão responsável pelo sustento quanto a mãe!

Em suma, não trata-se de obrigatoriedade da Guarda Compartilhada, mas a sua instituição como modelo inicial de guarda e a retirada do poder de definição do regime de guarda, que nunca existiu, da mão do genitor guardião alienante.


Celso Gonçalves Dias

Prezado Cesar: Parabéns ! Junto com o deputado Arnaldo Faria de Sá, fui redator do PL 1009/2011, que originou o PLC 117/13 e, você foi uma das pessoas que entendeu, perfeitamente, a razão de ser da proposta. Na verdade podemos dizer que em virtude da interpretação totalmente equivocada por parte de alguns operadores de direito, interpretação sem sentido inclusive, o legislador foi forçado a “desenhar” a lei para muitos ! Felizmente estamos prestes a esclarecer este equivoco judiciário e fazermos valer, de verdade, o melhor interesse da criança, e não a maior conveniência dos genitores ou magistrados !

Abraço
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