RS – ALIENAÇÃO PARENTAL E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

Faculdade de Direito

Curso de Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões

Disciplina: Psicologia Aplicada ao Direito de Família

Professora: Fernanda Molinari

ALIENAÇÃO PARENTAL E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

 

LEONEL TRILHA

JUNHO

2013

 

Especialização em Direito de Família e Sucessões

Professora:  Fernanda Molinari

 

                                                                                                         

                    ALIENAÇÃO PARENTAL E A MEDIAÇÃO DOS CONFLITOS

 

    

      INTRODUÇÃO

A Alienação Parental é consequência de uma ruptura da vida comum, que por algum motivo, trouxe para um dos cônjuges um sentimento de traição, de raiva, ou vingança, instigando uma cruzada difamatória para que o filho do casal alimente em si toda a frustração e impotência diante do término do casamento: “Como conta tele novela Salve Jorge da Globo, o Fantástico convocou especialistas e pessoas que já viveram esse drama para discutir as consequências desse comportamento, especialmente para as crianças”. Diego tem 27 anos.

É um empresário bem sucedido, que mora com o pai, por escolha própria. A infância e a adolescência foram longe dele. Quando os pais se separaram, Diego e a irmã, que ainda eram crianças, ficaram no meio da briga. É o que aconteceu na novela “Salve Jorge”, com os personagens dos atores Letícia Spiller e Caco Ciocler. Celso, o pai, usa a filha para atingir a ex-mulher, Antonia. Isso se chama alienação parental.

“A alienação parental é a prática do pai ou da mãe afastar o outro da vida da criança”. O “pai ou a mãe usa a criança como instrumento de vingança”, explica a advogada Ana Gerbase. Isso é mais comum do que se imagina. Os especialistas dizem que a maioria dos filhos de pais separados já sofreu algum tipo de alienação parental. É uma escala, começa com pequenas palavras, vai subindo com os impedimentos de convivência, depois a um certo nível já começa a fugir, trocar de cidade. Desde 2010, uma lei federal protege as crianças desse tipo de trauma. “O juiz deve advertir o pai ou a mãe que está alienando”. Ele pode indicar um acompanhamento terapêutico e até inversão da guarda: tira a guarda desse pai ou dessa mãe que está alienando e entregar para a parte que está sendo alienada. Essa é a penalidade mais grave que pode acontecer.

“Hoje a dificuldade de se aplicar qualquer, de tratar da alienação parental, judicialmente, é a dificuldade de identificar essa prática”, diz a advogada Ana Gerbase[1]. Assim, a criança passa a ser instrumento do individuo que se outorga de “genitor alienante”, papel que invariavelmente cabe às mães, contra o “genitor alienado”. Trata-se de um tema complexo e polêmico, visto que são rompidos os laços afetivos com o pai ou mãe que, indiscutivelmente, é fundamental na educação do filho.

Essa privação de convívio traz efeitos trágicos no desenvolvimento psicossocial do alienado, transformando-o, muitas vezes, em uma criança que nutre sentimentos de baixa estima, exteriorizam comportamentos regressivos, apresentam agressividade, entre outros.

É necessário analisar situações, nas quais, casais separados ou por desavenças temporárias e, disputando guarda de filhos menores, genitores manipulam e condicionam para tentar romper os laços afetivos com o outro genitor, gerando sentimentos de temor, ansiedade e, sobretudo, rejeição em relação ao ex-companheiro.

Na maioria dos casos, infelizmente, a criança é usada como instrumento mediato de agressividade e negociata, fazendo nascer no filho a raiva para com o outro genitor, muitas vezes transferindo o ódio ou frustração nutrida por ela própria. As causas da Síndrome da Alienação Parental são várias, inobstante o seu objetivo. Temos desde a inveja, considerada a principal, o ciúme, vingança contra o ex-companheiro, até a possessividade. A criança se torna uma espécie de “moeda de troca” e o mais grave, “chantagem”. Cabe ao profissional da área do direito, em primeiro plano, zelar pelos direitos do menor.

Frisante que além de afrontar questões éticas, morais e humanitárias, além de distorcer valores, bloquear e afetar, também, o instinto de preservação e proteção dos filhos, a alienação parental agride, de forma frontal, dispositivo constitucional, Artigo 227 da Carta Magna, bem como fere o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA uma vez que o dever da família de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, uma convivência harmônica e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O genitor que usa a criança para afastar a presença do outro, da convivência com os filhos, chama-se genitor alienante, enquanto o outro é chamado de genitor-alienado. Infelizmente, tal papel cabe quase às mães, isso se deve ao fato de que a maioria da guarda dos filhos menores, pós-separação, é destinada às mães e, pelo fato de não aceitarem a separação na forma estipulada, usam as crianças como meio para atingirem o fim almejado. Do qual por muitas vezes, é causar transtornos ao genitor-alienado, de forma vingativa.

Podemos citar, por exemplo, situações quando o detentor da custódia (guarda) se vitima frente ao genitor-alienado e das crianças, e depois o culpam pelo quadro traumático instalado, tentando justificar a proteção dos menores, afinal, ela é a mãe e a vítima e não são raras às vezes em que se veem recalcitrar, aproveitando-se da situação e denegrir a imagem do pai. Muitas até cometem automutilação e simulam lesões imputando a autoria ao pai, não tendo a mínima noção dos prejuízos graves e perpétuos que causam as crianças. Algumas chegam ao extremo de fazer falsas acusações de abuso sexual contra o ex-cônjuge, ou mesmo criam situações de forma fria e astutas, alegando agressões físicas e psicológicas nas crianças.

Casais que chegam aos litígios da Vara de Família e Sucessões, não tentam resolver seus conflitos da melhor maneira possível sem prejudicar a criança. Isso é muito difícil justamente por que estão sobre forte pressão emocional, e também ficam em segundo plano enquanto casal, justamente, pois essas varas não foram criadas para esse fim. Denise Maria Peressini diz que a busca para soluções dos conflitos trazidos ao Judiciário irá ampliar o trabalho do psicólogo judiciário, para verificar fatos e ajudar a resolver os problemas com o seu laudo, tratando a família como sistema, verificando a maneira de sua estruturação e como os seus membros se relacionam, “a família é vista como um grupo de pessoas ligadas entre si por parentesco, afeto, solidariedade, necessidade de reprodução, como forma de garantir sua identidade social[2]. “Alguns conflitos existentes e importantes nas questões de separações judiciais ocorrem nos recursos”. Como se sabe, as varas de família e sucessões são consideradas primeira instância e os processos são julgados por um juiz ordinário, então qualquer das partes que se sentir insatisfeita com a sentença proferida pelo juiz poderá recorrer da mesma, e esse processo será encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado (considerado segunda instância), sendo sua análise feita por desembargadores. Esse recurso tem por objetivo em reformar a sentença do juiz de primeira instância, e uma das opções para a parte usar é juntar o laudo pericial e fazer referências a ele, só que isso não impede que seja requisitada nova avaliação dessa família. E é então que aparece o problema no caso de separação e disputa da guarda das crianças. Poderão surgir novas provas ao convocar novamente os familiares para entrevistas e novas avaliações, desrespeitando assim os princípios processuais, tornando assim numa situação mais conflituosa para todos.

  1. PROTEÇÃO DO MENOR NAS DISPUTAS

Com todos os conflitos da separação judicial e em seguida a disputa de guarda da criança, efeitos e consequências aparecem que inclui a Síndrome de Alienação Parental, e com isso uma proteção ao menor será necessária.

A ruptura do casamento dos pais é um evento traumático que irá evocar na criança sentimento de culpa, ansiedade, sentimentos de abandono, menor tempo de dedicação dos pais aos filhos, problemas escolares entre outros. Para que a criança sofra o menos possível com esses problemas e evitar que as discussões dos pais sejam descontadas nelas, existem leis que a protegem e fazem valer seus direitos.

A lei 8.069/90 criou o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de detalhar direitos assegurados e proteger o menor e fazer cumprir a lei através de meios legais. “São direitos fundamentais da criança a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação das[3] políticas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.[4]” Outros artigos dessa mesma lei garantem a proteção ao menor através da guarda, obrigando aos pais ou responsáveis que garantam a prestação básica necessária, como assistência médica, a educação entre outros, e podendo ser revogada caso não cumpra com esses requisitos.

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público[5].

1.1       INTERESSE DO MENOR NA GUARDA

Uma das formas de proteção é o atendimento do melhor interesse dos filhos, respeitando a sua idade, seu desenvolvimento, protegendo de futuros conflitos entre os pais e facilitando a comunicação entre ambos. Aplicar o princípio do melhor interesse da criança nas disputas de guarda, não é uma tarefa fácil. Fica difícil saber o que seria o mais correto para ela quando ambos os pais estão pleiteando em juízo sua guarda. Euclides Oliveira explica que é muito comum confundir o interesse da criança com o dos pais nos conflitos que chegam às Varas de Família: “Colocados como epicentro da disputa paterna, os adultos, através de seus advogados, são responsáveis pelos acontecimentos da demanda judicial, na qual tendem a valer frequentemente seus interesses, e com isso às crianças têm poucas oportunidades de se expressarem, embora existam artigos que procuram saber o interesse das crianças envolvidas:[6] objetos numa relação de forçada convivência em que se lhes renega a posição de sujeitos de direitos.” [7]

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.[8]

Alguns itens podem servir como indicadores para uma melhor proteção dos reais interesses da criança e critérios que possam ajudar na avaliação para decidir a guarda como idade e gênero da criança, ajuste dela ao ambiente, tempo e disponibilidade para os cuidados dela, e a posição econômica dos pais.

Ficam muitas questões em torno da disputa de guarda, como, por exemplo, saber quem terá melhores condições para isso, como será regulamentada a visita. Somente através de uma criteriosa avaliação e com auxilio de uma equipe interdisciplinar que possa reconhecer a realidade da família e tipos de vínculo estabelecidos com a criança e cada um dos pais.            Então, poderá ao lado da escuta da criança, fornecer dados para que venha ocorrer uma melhor decisão judicial e melhor interesse do infante.[9]

Melhor interesse da criança o critério jurídico unânime, para escolher o indivíduo a quem a guarda do infante será entregue, é o melhor interesse da criança ou superior interesse da criança.

Entretanto, conceituar o interesse da criança[10] é tarefa complexa, de difícil concretização. Pode-se dizer que se trata de um “conceito jurídico indeterminado” [11]. O legislador concluiu que a letra fria da lei não conseguiria capturar o fenômeno da família na sua vasta variedade e complexidade infindável. O princípio do interesse do menor obteve tamanha preeminência na seara do Direito de Família que passou a ser o elemento norteador dos ordenamentos, nesse âmbito.

2. A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO PODER JUDICIÁRIO

Uma vez identificado o processo de alienação parental é importante que o Poder Judiciário aborte o seu desenvolvimento, impedindo, dessa forma, que a síndrome venha a se instalar. Via de regra, até por falta de adequada formação, os juízes de família fazem vistas grossas a situações que, se examinadas com um pouco mais de cautela, não se converteriam em exemplos do distúrbio ora analisado.

É imperioso que os juízes se deem conta dos elementos identificadores da alienação parental, determinando, nestes casos, rigorosa perícia psicossocial para, aí então, ordenar as medidas necessárias para a proteção do infante. Observe-se que não se cuida de exigir do magistrado – que não tem formação em psicologia – o diagnóstico da alienação parental. Mas o que não se pode tolerar é que, diante da presença de seus elementos identificadores, não adote o julgador, com urgência máxima, as providências adequadas, dentre as quais o exame psicológico e psiquiátrico das partes envolvidas. Uma vez apurado o intento do genitor alienante, insta ao magistrado determinar a adoção de medidas que permitam a aproximação da criança com o genitor alienado, impedindo, assim, que o progenitor alienante obtenha sucesso no procedimento já encetado. As providências judiciais a serem adotadas dependerão do grau em que se encontre o estágio da alienação parental.

Entretanto, há que se compreender que o que chega ao Judiciário são os restos de um amor falido, carregado de mágoas, ressentimentos e, muitas vezes, desejo de vingança já que “ao outro cabe à culpa pela destruição do casamento”. E, na dinâmica das separações, as armas dessa guerra, com enorme frequência, são os filhos.

No poder judiciário na questão da Síndrome de Alienação Parental, um aspecto muito importante a ser observado é a utilização do perito, e normalmente eles são assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras, e que são chamados especialistas da área de psiquiatria forense. Os profissionais dessa área atuam como peritos, por designação formal de autoridade judicial ou administrativa, ou como assistentes ou assessores técnicos, contratados pelas partes interessadas. Para propiciar o exercício destas funções, a psiquiatria forense utiliza conhecimento cientifico e clinico (mais que terapêutico), visando a fornecer noções técnicas indispensáveis à solução de questões de ordem técnico psiquiátrico ou afins nos procedimentos jurídicos.[12] Como vimos, exige-se desse perito uma competência técnica e especifica para essa tarefa, esse problema. Para Denise Maria deve-se ter conhecimento teórico e também prático sobre a psicologia infantil, a saúde mental da criança e do adolescente e sua família:

Um bom perito deve ser antes de tudo, um bom medico (psiquiatra) ou psicólogo, com no mínimo dois anos de prática clinica, a fim de conhecer o diagnostico, a partir daí, precisa saber articular o discurso médico ou psicológico com o forense.[13]

 

 2.1 JURISPRUDÊNCIAS E RELATOS DE CASOS

Por tratar-se de um tema muito atual, ainda não existem muitas jurisprudências disponíveis, justamente por ser um assunto em estudo e que ainda enfrenta muitas dificuldades para ser reconhecido no processo. No primeiro caso a ser descrito aqui envolve a Síndrome de Alienação Parental em um caso de falsa denúncia de abuso sexual, em que foi solicitado um agravo de instrumento número 70015224140, que se encontra em anexo, na qual foi negado seu provimento na comarca de Porto Alegre:

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. Estando as visitas do genitor à filha sendo realizadas junto a serviço especializado, não há justificativa para que se proceda à destituição do poder familiar. A denúncia de abuso sexual levada a efeito pela genitora, não está evidenciada, havendo a possibilidade de se estar frente à hipótese da chamada síndrome da alienação parental. Negado provimento.[14]

 O relatório foi elaborado por Maria Berenice Dias:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Miriam S.S., em face da decisão da fl. 48, que, nos autos da ação de destituição de poder familiar que move em face de Sidnei D.A., tornou sem efeito a decisão da fl. 41, que, na apreciação do pedido liminar, suspendeu o poder familiar do agravado. Alega que a destituição do poder familiar havia sido determinada em razão da forte suspeita de abuso sexual do agravado com a filha do casal.   Afirma que não concorda com a manifestação do magistrado que tornou sem efeitos a decisão proferida anteriormente, visto que não utilizou nenhum expediente destinado a induzir a erro a magistrada prolatora do primeiro despacho. Ademais, ressalta que juntou aos autos documentos de avaliação da criança e do grupo familiar. Requer seja provido o presente recurso e reformada a decisão impugnada, com a consequente suspensão do poder familiar (fls. 2-7). O Desembargador-Plantonista recebeu o recurso no efeito meramente devolutivo (fl. 49). O agravado, em contra-razões, alega que a agravante não trouxe aos autos o laudo psicológico das partes, o qual é essencial para o entendimento do caso. Afirma que o laudo pericial produzido em juízo reconheceu a impossibilidade de diagnosticar a ocorrência do suposto abuso sexual de que é acusado. Salienta que tal ação está sendo utilizada pela agravante como represália pelo fato de o agravante já ter provado na ação de regulamentação de visitas a inexistência de tal atrocidade, bem como, ter obtido o direito de rever sua filha. Requer o desprovimento do agravo (fls. 58-64). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, para que seja suspenso, liminarmente, o poder familiar do agravado por seis meses, determinando-se, de imediato, o seu encaminhamento a tratamento psiquiátrico, nos termos do art. 129, incisos III, do ECA, para futura reapreciação da medida proposta, restabelecendo as visitas, caso assim se mostre recomendável, mediante parecer médico-psiquiátrico, a ser fornecido pelos profissionais responsáveis pelo tratamento do agravado e da infante, no prazo acima mencionado, a fim de permitir ao Juízo o exame da matéria (fls. 119-127). Requerido o adiamento do julgamento do recurso, em face da audiência. Nesta, deliberada a continuação das visitas junto ao NAF, requereu a agravante o desacolhimento do recurso (fls. 130-142). É o relatório.[15]

 Nº 70028674190 – Comarca de Santa Cruz do Sul – Agravo de Instrumento – Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

PATERNAS. Síndrome da alienação parental. O direito de visitas, mais do que um direito dos pais constitui direito do filho em ser visitado, garantindo-lhe o convívio com o genitor não guardião a fim de manter e fortalecer os vínculos afetivos. Evidenciado o alto grau de beligerância existente entre os pais, inclusive com denuncias de episódios de violência física, bem como acusações de quadro de síndrome da alienação parental, revela-se adequada a realização das visitas em ambiente terapêutico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Raupp Ruschel (Presidente) e Dr. José Conrado de Souza Júnior.

 

Nº 70028169118

Comarca de Novo Hamburgo

Agravo de Instrumento – Sétima Câmara Cível

Agravo de instrumento. Ação de alteração de guarda de menor. Decisão que restabeleceu as visitas paternas com base em laudo psicológico favorável ao pai. Prevalência dos interesses do menor. Ação de alteração de guarda de menor em que as visitas restaram restabelecidas, considerando os termos do laudo psicológico, por perita nomeada pelo Juízo, que realizou estudo nas partes envolvidas. Diagnóstico psicológico constatando indícios de alienação parental no menor, em face da conduta materna. Contatos paternos filiais que devem ser estimulados no intuito de preservar a higidez física e mental da criança. Princípio da prevalência do melhor interesse do menor, que deve sobrepujar o dos pais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Dr. José Conrado de Souza Júnior.

Porto Alegre, 11 de março de 2009. DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, Relator

 

CONCLUSÃO

 

A Alienação Parental influência e afronta o que chamamos de família, poder familiar, o afeto entre pais e filhos, o menor, a dignidade dele e de todos envolvidos. Podemos e devemos trabalhar com leis e justiça para cuidar desse drama, da chamada Síndrome da Alienação Parental, inquestionavelmente, precisamos mesmo é trabalhar a educação do homem, precisamos nos reeducar para vivermos em sociedade e tratarmos nossas diferenças com “civilidade” dentro de um conceito contemporâneo. O que esta em risco não é só o futuro dos filhos, filhos desse conflito já vão, a meu ver, para a vida com um certo grau de desordem ética quanto ao convívio social, o que está em jogo é o futuro sadio da humanidade.  Não restam duvidas que os efeitos da Síndrome de Alienação Parental refletem como espelhos ao sol nas decisões do Poder Judiciário. A enorme resistência dos operadores do direito em reconhecer sua existência, mas principalmente, a enorme resistência em reconhecer os efeitos devastadores causados nas crianças e adolescentes enseja, urgentemente, sua tipificação.

Para os operadores do direito, seria inquestionável a vantagem de dispor de uma ferramenta típica e adequada para a solução do caso concreto ao invés de buscá-la no complexo ordenamento jurídico. Isso garantiria a aplicação eficaz de princípios processuais, como da economia processual, da celeridade etc., além de assegurar uma prestação jurisdicional rápida e personalizada.

Percebe-se, pois, que a omissão do órgão legislativo em regulamentar tais normais constitucionais implica inconstitucionalidade por omissão, no que diz respeito à proteção da família, já preconizado no Art. 227 da Carta Magna.

São essas leis, desse modo, reflexos da nova ordem constitucional, em consonância com sua racionalidade, seus princípios e suas regras, fazendo com que o Direito tenha como finalidade a proteção da pessoa humana, como instrumento para seu desenvolvimento, completando para a integração da criança ou adolescente ao um salutar convívio familiar, tendo como princípio básico o da dignidade humana.

Leonel Trilha

Acadêmico em Pós Graduação – Especialização em Direito de Família e Sucessões – PUC – Junho/2013


[1]   g1.globo.com/fantástico/noticia/2013/03/alienação-parental-pode-resultar-em-Perda-da-guarda-do-filho.html.

[2]   SILVA, Denise Maria Peressini da Psicologia jurídica no processo civil brasileiro: a interface da psicologia com direitos nas questões de família e infância, São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003, p.113.

[3]   SILVA, Denise Maria Peressini da. Psicologia jurídica no processo civil brasileiro: a interface da psicologia com direitos nas questões de família e infância, São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003, p.113.

[4]   BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, Capitulo I – do Direito à vida e à saúde. Brasília, DF, Senado Federal, 1990. Documento disponível em: <www.alienacaoparental.com.br>

[5]   BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Brasília, DF, Senado Federal, 1990.

[6]   BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Brasília, DF, Senado Federal, 1990.

[7]   OLIVEIRA, Euclides. Os operadores do direito frente às questões da parentalidade. Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, n.20, out/nov, 2003, p.151.

[8]   BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, Senado Federal, 1990.

[9]  OLIVEIRA, Euclides. Os operadores do direito frente às questões da parentalidade. Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, n.20, out/nov, 2003, p.152.

[10]  CHAVES, Marianna. Melhor interesse da criança: critério para atribuição da guarda unilateral à luz dos ordenamentos brasileiro e português. Jus Navigandi, Teresina, ano 15n. 27168 dez. 2010. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/17985>.

[11]  Idem

[12]  TABORDA, José G.V. CHALUB, Miguel. ABDALLA-FILHO, Elias. Psiquiatria Forense – Porto Alegre: Artmed, 2004. p.30.

[13]  SILVA, Denise Maria Perissini da. Psicologia jurídica no processo civil brasileiro: a interface da psicologia com direitos nas questões de família e infância. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003, p 62.

[14]  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, Comarca de Porto Alegre, Agravo de Instrumento N° 70015224140. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>

[15]  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, Comarca de Porto Alegre, Agravo de Instrumento N° 70015224140.