Rio Grande do Sul

311

a) Guarda Compartilhada – Lei 13.058/2014

Autor C. A. P. L. Advogados: Tônia Werste – OAB RS/79750 Réu: A. S. S Advogado: Gustavo Melo Czekster – OAB 49876 Ministério Público: Rosele Luchese

“Aberta a audiência com as formalidade legais, na presença das partes acima epigrafadas e procuradores, quando proposta a conciliação, restou exitosa nos seguintes termos: acordam as partes em transformar a presente ação em consensual. A guarda será compartilhada. A criança ficará com o pai de quinta à noite, após a creche até segunda pela manhã quando o pai levará a filha na creche. A mãe pega na segunda final da tarde e fica com ela até quinta-feira. Cada genitor arcará com as despesas da filha quando esta estiver em sua companhia e dividirão por metade as demais como, por exemplo, escola, vestuário, medicamentos, materiais escolares, etc. FIca consignado que o autor reside na rua XXXXXX. O endereço da requerida é YYYYYY. Pela MM Juíza ficou dito que HOMOLOGO O PRESENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO extinto o feito forte o art. 269, III, do CPC. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes, abrindo mão, todos, do prazo recursal. Isento de custas em face da AJG já deferida ao autor e que defiro à ré. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Presentes intimados. Nada mais. Kátya Ziede Coelho Leal, juíza da Vara de Família e sucessões do foro regional do Alto Petrópolis, Porto Alegre.

Contribuição: Associado Cesar Leão


b) Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada.

Caso

Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, atualmente com dois anos de idade. Ficou estabelecido que ela deve passar 15 dias do mês com a mãe e os outros 15 dias com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado.

A mãe recorreu ao TJRS, argumentando que seu salário não possibilita arcar com todos os gastos e que guarda é, em verdade, por ela exercida. Sustentou que a decisão em caráter provisório da guarda compartilhada não exonera o pai do cumprimento da obrigação alimentar e, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

Decisão

Segundo a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, a guarda compartilhada não é motivo suficiente, por si só, para impedir a fixação de alimentos provisórios. Porém, no caso em questão, considerou que ambos os genitores exercem atividade laborativa e não são extraordinários os gastos da filha, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul


Guarda – Alienação e Competência Territorial

Agravo de instrumento. Cautelar de busca e apreensão e reversão de guarda de menor. Alienação parental. Competência territorial. Não se verifica incompetência do juízo originário, porquanto as mudanças de domicílio das partes, no curso do processo, constituem alteração do estado de fato das partes e não alteram a competência, conforme dispõe o artigo 87 do CPC. Alteração de guarda e reconhecimento de alienação parental. As provas anexadas aos autos não trazem nenhum fato novo apto a modificar a guarda, revertida em favor do pai da criança, ora agravado. Evidências de ocorrência de alienação parental que autorizam visitas com restrições à mãe, ora agravante, mediante supervisão. Vale registrar que a guarda pode ser alterada a qualquer tempo, caso o detentor deixe de exercê-la com seriedade, afeto e responsabilidade ou passe a adotar comportamento incompatível com a formação e a criação da criança. Caso em que não prospera o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Negaram provimento. (TJRS – AI nº 70055762447, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J.05/09/2013).

 

TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 70029368834, REL. ANDRÉ LUIZ PLANELLA PASSARINHO, P.
14/07/2009.
(…) Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem
relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos PRESENÇA DE
SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Sentença confirmada, com voto de louvor. NEGARAM
PROVIMENTO À APELAÇÃO.

(…) Pelos termos do laudo, somado ao comportamento da própria menor, suas
constantes e abruptas alterações de opinião, o histórico de vida pregressa de
sua genitora e a conduta da avó materna, visíveis as características iniciais de
Síndrome de Alienação Parental, o que, se finalizado o processo, poderá levar à
infante a perda tanto dos referenciais maternos como paternos, em absoluto
prejuízo a sua personalidade.
(…) A avaliação psicológica realizada em Sabrina, fls. 432/434, cinco meses
após o retorno da guarda aos avós, por sua vez, também mostrou elementos
bastante contundentes, sic: `[…] Sabrina tende a optar por permanecer com as
pessoas com quem está mantendo convivência diária. […]

Os fatos trazidos pelo genitor de que os avós maternos através de pequenos
procedimentos como não permitir que a garota tenha acesso aos brinquedos que lhe
manda, presenteá-la com computador, bem como dificultar-lhe o contato telefônico
podem de fato gerar um distanciamento afetivo capaz de resultar na SÍNDROME DE
ALIENAÇÃO PARENTAL, ou seja, fazer com que despreze o pai…

Ratifica-se o já descrito em laudo anterior, e Sabrina, gradativamente ´perderá
a noção de cada função parental em sua vida, sendo que futuramente certamente
apresentará dificuldade na área da conduta e do afeto […]’.
Ainda HC 70029684685

________________________________

20. TJRS, Agravo de Instrumento 70028674190, Rel. Des: André Luiz Planella
Villarinho, p. 23/04/2009
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. SÍNDROME DA
ALIENAÇÃO PARENTAL.

O direito de visitas, mais do que um direito dos pais constitui direito do filho
em ser visitado, garantindo-lhe o convívio com o genitor não-guardião a fim de
manter e fortalecer os vínculos afetivos.

________________________________

21. TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70028169118, REL. DES ANDRÉ LUIZ PLANELLA
VILLARINHO, P. 11/07/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DECISÃO QUE
RESTABELECEU AS VISITAS PATERNAS COM BASE EM LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL AO PAI.
PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR.

Ação de alteração de guarda de menor em que as visitas restaram reestabelecidas,
considerando os termos do laudo psicológico, por perita nomeada pelo Juízo, que
realizou estudo nas partes envolvidas. Diagnóstico psicológico constatando
indícios de ALIENAÇÃO PARENTALno menor, em face da conduta materna. Contatos
paterno filiais que devem ser estimulados no intuito de preservar a higidez
física e mental da criança. Princípio da prevalência do melhor interesse do
menor, que deve sobrepujar ao dos pais.

________________________________

22. TJRS, Apelação Cível 70016276735, Rela. Des. Maria Berenice Dias, j.
18/10/2006.
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
Evidenciada o elevadíssimo grau de beligerância existente entre os pais que não
conseguem superar suas dificuldades sem sequer envolver os filhos, bem como a
existência de graves acusações perpetradas contra o genitor que se encontra
afastado da prole há bastante tempo, revela-se mais adequada a realização das
visitas em ambiente terapêutico. Tal forma de visitação também se recomenda por
haver a grande possibilidade de se estar diante de quadro de SÍNDROME DA
ALIENAÇÃO PARENTAl.

________________________________

23. TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70023276330, Rel. DES Ricardo Raupp Ruschel,
p 25/06/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO À MÃE/GUARDIÃ DE
CONDUZIR O FILHO À VISITAÇÃO PATERNA, COMO ACORDADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
INDÍCIOS DE SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA MÃE QUE RESPALDA A PENA
IMPOSTA.

________________________________

24. TJRS, Apelação Cível 70017390972, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, p. em
19/06/2007.
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DISPUTADA PELO PAI E AVÓS MATERNOS. SÍNDROME DE ALIENAÇÃO
PARENTAL DESENCADEADA PELOS AVÓS. DEFERIMENTO DA GUARDA AO PAI.

1.Não merece reparos a sentença que, após o falecimento da mãe, deferiu a
guarda da criança ao pai, que demonstra reunir todas as condições necessárias
para proporcionar a filha um ambiente familiar com amor e limites, necessários
ao seu saudável crescimento.

2.A tentativa de invalidar e anular a figura paterna, geradora da SÍNDORME DE
ALIENAÇÃO PARENTAL, só milita em desfavor da criança e pode ensejar, caso
persista, suspensão das visitas ao avós, a ser postulada em processo próprio.

________________________________

25. TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70014814479, RELA. DESA. MARIA BERENICE DIAS, P.
14/06/2006.
GUARDA. SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL.
Havendo na postura da genitora indícios da presença da SÍNDROME DA ALIENAÇÃO
PARENTAL, o que pode comprometer a integridade psicológica da filha, atende
melhor ao interesse da infante, mantê-la sob a guarda provisória da avó paterna.

Comentários